SAQUE DO FGTS POR DEFICIENCIA EM ORTESES E PROTESES


Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

DECRETO 9.345, DE 16-4-2018
(DO-U DE 17-4-2018)


REGULAMENTO – Alteração

Governo altera Regulamento do FGTS


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :


Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 35. ..................................................................................

........................................................................................................

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;


XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e


XV - para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.

.........................................................................................................

§ 11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se:

a) trabalhador com deficiência - aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e
b) impedimento de longo prazo - aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (NR)

"Art. 36. ..................................................................................

.........................................................................................................

VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada;


VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e


IX - laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário.


Art. 3º O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, nos termos do disposto no inciso XV do caput do art. 35 do Decreto nº 99.684, de 1990.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER

Helton Yomura

Gustavo do Vale Rocha


15/08/2018

FGTS VAI DISTRIBUIR LUCRO DE R$ 6,23 BILHOES AOS TRABALHADORES EM AGOSTO.


O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai distribuir R$ 6,23 bilhões em lucro a 90,7 milhões de trabalhadores, que têm 258 milhões de contas ativas. O lucro que será dividido refere-se ao ano de 2017. O depósito ocorrerá até o dia 31 de agosto.

Em média, o lucro representará R$ 38 por conta, mas o valor depende do saldo existente na conta do FGTS. O rendimento será de 1,72% em cima do saldo existente no dia 31 de dezembro de 2017. Assim, o trabalhador receberá R$ 17,2 para cada R$ 1 mil de saldo do FGTS.

Segundo informações do Conselho Curador do FGTS, em 2017 o FGTS teve R$ 12,46 bilhões de lucro. Por lei, metade do valor desse lucro deve ser dividido entre todos os trabalhadores.

No ano passado, o FGTS distribuiu R$ 7,2 bilhões em lucro.

Regras

A distribuição do lucro do FGTS está prevista na mesma lei que liberou os saques das contas inativas em 2017. O percentual de distribuição de resultados do FGTS é de 50% do lucro líquido do exercício anterior.

A lei estabelece que os valores creditados nas contas dos trabalhadores sejam proporcionais ao saldo da conta no dia 31 de dezembro do ano anterior.

Quem sacou os recursos da conta do FGTS antes do dia 31 de dezembro de 2017 não terá direito ao lucro de 2017, nem mesmo proporcional ao tempo em que a conta ficou ativa e com saldo positivo.

Já quem sacou o saldo do FGTS em 2018 tem direito a divisão dos lucros de 2017 e poderá, inclusive, sacar o valor.

O trabalhador poderá consultar o valor do lucro que foi depositado a partir do dia 31 de agosto, no site da Caixa.

         Rendimento

Com a distribuição de metade do lucro do FGTS, o rendimento das contas em 2017 será de 5,59%. Isso porque além da divisão do lucro, ao longo do ano passado as contas receberam a remuneração normal.

O secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Tarragó Moura Neto, afirmou que pelo segundo ano consecutivo a distribuição do lucro do FGTS permitiu que as contas do FGTS rendessem acima da inflação.

“É a segunda vez que o fundo distribuiu metade do seu resultado e pelo segundo ano consecutivo que, em função da distribuição dos resultados, as contas do FGTS rendem acima da inflação”, afirmou.